1 - STF
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Condenação. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização da prática de atos infracionais para se afastar a causa de diminuição. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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