1 - STFEmbargos de declaração na ação cível originária.
2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pela Turma. Impossibilidade. Precedentes. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022.8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
2 - STFDireito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Saneamento básico. Microrregião de Água e Esgoto. Integração compulsória. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente o pedido, para sustar os efeitos de decisão que suspendeu a participação de Município Campo Maior nas etapas subsequentes do projeto de outorga dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em curso pela Microrregião de Água e Esgoto do Piauí. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da medida de contracautela. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada, ao examinar o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, limitou-se a constatar a sua aparente desconformidade com a orientação fixada na ADI 1.842. Tal precedente reconhece a possibilidade de integração compulsória de municípios em microrregiões para prestação de serviços de interesse comum, desde que seja estabelecida uma estrutura colegiada assecuratória da participação dos municípios. 4. A regionalização revela-se necessária para viabilizar técnica e economicamente o cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020), metas estas que demandam o compartilhamento de receitas e a união de municípios superavitários e deficitários em um mesmo arranjo institucional. 5. Recentemente, as decisões objeto da presente suspensão e dos pedidos de extensão foram cassadas em decisão monocrática proferida na Reclamação 85.928. Embora ainda pendente o julgamento do agravo regimental contra essa decisão, a cassação reforça substancialmente o juízo sumário adotado no presente incidente. 6. Controvérsias acerca de indenização e avaliação de ativos devem ser discutidas em sede própria, não constituindo objeto da suspensão de tutela provisória. A integração compulsória não implica confisco quando observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justa indenização, matérias que podem ser oportunamente debatidas. IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento.... ()