«1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ... ()
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1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41 e não se enquadra nas hipóteses de rejeição previstas no CPP, art. 395. Não se acham presentes, de plano, nenhuma das hipóteses que acarretam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).... ()
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