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Doc. ADM Direito 860.8542.0456.5645

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MODIFICAÇÃO DE SEU ACOLHIMENTO PELA SENTENÇA APELADA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - IMÓVEL COM RESTRIÇÃO JUDICIAL À ÉPOCA DA VENDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

Pela teoria da asserção, as condições da ação - como a legitimidade passiva e o interesse de agir - são aferidas com base nas alegações da petição inicial, bastando que indiquem plausibilidade na responsabilidade atribuída à parte demandada. Como consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, impõe-se a restituição das partes ao status quo ante, mediante devolução dos valores pagos pelo comprador, de forma integral, conforme Súmula 543/STJ. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. A venda de imóvel gravado com indisponibilidade, fato que configura fraude à execução, e que culminou na rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, enseja danos morais passíveis de serem indenizados. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()

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