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Doc. ADM Direito 931.9919.5569.9067

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO DEFINTIIVA PROFERIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - CONSTATAÇÃO - EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ART. 488, CPC. - A

eficácia positiva da coisa julgada acarreta a indiscutibilidade da decisão transitada em julgado, e vincula futuros pronunciamentos judiciais ao conteúdo já definitivamente julgado.... ()

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