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Doc. ADM Direito 561.4623.0354.9092

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR SER CONTRÁRIO A SÚMULA DO 1STJ - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido apenas quando sobejar esses contornos. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal em razão de afronta a súmula do STJ, uma vez que esta condição é apenas causa de desprovimento do apelo. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico efetivamente desejado. É nula a negociação simulada quando, apesar de apresentar-se de forma regular, o resultado perquirido tem o fim precípuo de ludibriar terceiros ou fraudar a lei. Inexistente nos autos prova de que a compra e venda do imóvel tenha sido simulada com o intuito de fraudar a execução, ônus que incumbia a autora, nos termos do disposto no CPC, art. 373, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. Recurso desprovido.... ()

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