I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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