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Doc. ADM Direito 610.7190.2636.0145

1 - STF Agravo regimental em reclamação.

2. Ausência de violação à Súmula Vinculante 26/STF. 3. Fundamentação idônea para a realização do exame criminológico. 4. Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, implementada pela Lei 14.843/2024. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar o ato atacado. Precedentes. 6. Agravo decorre de mero inconformismo da parte, que não aceita os fundamentos da decisão. 7. Agravo regimental não provido.

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