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Doc. ADM Direito 103.1674.7029.1000

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 244/93, do Estado do Maranhão. ICMS. Não-incidência. Transmissão, retransmissão, geração de som e imagem através de serviços de rádio e televisão. Competência exonerativa dos Estados-membros em matéria de ICMS. Limitação constitucional. Plausibilidade jurídica.

«A concessão, mediante ato do poder público local, de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em tema de ICMS, depende, para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo DF, observada, quanto à celebração desse convênio intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional editada com fundamento no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». Este preceito constitucional, que permite à União Federal fixar padrões normativos uniformes em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS, acha-se teleologicamente vinculado a um objetivo de nítido caráter político-jurídico: impedir a «guerra tributária» entre os Estados-membros e o DF. Plausibilidade jurídica dessa tese sustentada pelo Procurador-Geral da República.»... ()

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Doc. ADM Direito 162.9650.8000.3700

2 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI na base de cálculo de verba indenizatória, e não no valor total devido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005). ... ()

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Doc. ADM Direito 203.1583.7000.5200

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade: prejuízo, quando cessada a vigência da lei questionada. A lei local impugnada exonerou do ICMS os serviços de rádio e televisão prestados no Estado até que a respeito dispusesse a lei complementar prevista na CF/88, art. 155, § 2º, XII: logo, a superveniência desta ( Lei Complementar 87/1996) implicou o termo de vigência do ato normativo estadual, o que, a exemplo do que assentou a jurisprudência para a hipótese de revogação da norma questionada, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade que a tenha por objeto.

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Doc. ADM Direito 120.0783.6772.7900

4 - STF Suspensão de Tutela Provisória. Fornecimento de medicamento de alto custo. Medicamentos Lenvatinibe e Pembrolizumabe. Tratamento de adenocarcinoma de endométrio metastático para peritôneo, linfonodos e pulmões. Fármacos registrados na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. RE Acórdão/STF (Tema 793). Necessidade de demonstração inequívoca de lesão aos bens jurídicos protegidos pela legislação de regência. Inviabilidade de qualquer presunção nessa seara. Direito à saúde. Ausência de potencial lesivo. Suspensão denegada.

1. A via eleita consubstancia meio processual autônomo à disposição, exclusiva, segundo as normas de regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, para buscar a sustação com objetivo de salvaguardar o interesse público primário, nas causas contra o Poder Público e seus agentes, de decisões judiciais que potencialmente provoquem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. Consta dos documentos juntados que os medicamentos foram registrados na Anvisa para o tratamento da enfermidade que acomete a interessada, sendo apenas o Pembrolizumabe incorporado ao Sus. Essa circunstância, a despeito de sua relevância para aferir a adequação ao Tema 793 da repercussão geral, não é suficiente para o deferimento do pedido de suspensão da segurança, em que exigida a demonstração da grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sob pena de desvirtuamento do instituto. 3. Constitui ônus indeclinável do autor, ante a natureza excepcionalíssima do incidente de contracautela, a demonstração - que jamais se presume - da efetiva potencialidade lesiva da decisão impugnada. Insuficiente, para esse efeito, a mera alegação superficial e genérica, desacompanhada de prova inequívoca de que o ato decisório que se pretende suspender provoca grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 4. Suspensão denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 867.8530.1998.9537

5 - STF MANDADO DE INJUNÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVOS DESPROVIDOS.

1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ainda, o STF tem competência para apreciar os mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. ADM Direito 233.9759.9362.6666

6 - STF CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, PROFERIDO EM DESACORDO COM A REGRA DO ART.

97 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM QUE SE ALEGA FATO SUPERVENIENTE. 1. Suspendem-se os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do apelo extremo em que se invoca descumprimento da cláusula alusiva à reserva de Plenário (CF/88, art. 97). 2. A decisão proferida posteriormente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sobre o mesmo tema ou matéria de fundo, em Argüição de Inconstitucionalidade, constitui fato superveniente que não afasta a nulidade formal antes apontada no processo subjetivo. Fato, além do mais, que não espelha nenhum dos pressupostos dos embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535 (omissão, contradição ou obscuridade). 3. Embargos a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 212.9392.8479.9162

7 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART.

97 DA MAGNA CARTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR. Prequestionada a matéria e interposto o recurso pela alínea «a» da norma constitucional, cabe a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, prolatado por órgão fracionário do Tribunal. Órgão que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de ato normativo estadual. Medida cautelar deferida.

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Doc. ADM Direito 577.5549.3622.4933

8 - STF RECLAMAÇÃO - LIMINAR - ETIQUETAGEM DE MERCADORIA - TUTELA ANTECIPADA. A concessão de liminar em reclamação pressupõe a relevância das razões apresentadas e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro. Isso não ocorre no que deferida tutela antecipada para afastar a obrigação de etiquetar mercadorias e, na medida intentada, alega-se desrespeito à medida acauteladora implementada na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4.

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