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Pretensão do reclamante de condenação do Município reclamado ao pagamento das diferenças salariais entre o valor efetivamente pago e o valor do vencimento mensal bruto mínimo, excluídas as cestas básicas e vale transporte, compreendendo todo o período não prescrito até maio de 2022, com o exato valor a ser apurado em liquidação de sentença - Gratificação remuneratória extraordinária, instituída pela lei municipal 3.295/93, que possui como objetivo recompor o nível salarial mínimo do empregado e que consiste na diferença entre os vencimentos percebidos pelo empregado público e o vencimento bruto mínimo mensal estabelecido pela legislação municipal - Conceito de vencimento bruto mínimo mensal que apenas deve considerar a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas por este, e não aquelas meramente indenizatórias - Cesta básica e vale-transporte que são verbas de natureza indenizatória e, portanto, não podem ser consideradas para fins de vencimentos pelo empregado público Inteligência das leis municipais 2.948/88 e 3.241/91 - Sentença de procedência que deve ser mantida - Recurso não provido... ()
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Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial contra a concessão do benefício. Delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, que passou a ser considerado hediondo após a Lei 13.964/2019. Crime praticado em data anterior à vigência da alteração legislativa, de modo que, à época dos fatos, não era considerado hediondo. Natureza do crime deve ser aferida com base na data do cometimento do crime e não na data da edição do decreto presidencial, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa. Inteligência da CF/88, art. 5º, XL. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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