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Sentenciado que cumpre pena por crimes de homicídio qualificado (hediondo), furto, ameaça e embriaguez ao volante. Reincidente. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para o crime hediondo e 1/2 para os demais delitos. Requisito temporal não atingido à época da decisão agravada. Previsão de alcance do lapso necessário apenas em 29/11/2024, sendo que o pedido foi analisado em 12/11/2024. Pleito manifestamente prematuro. Requisitos. Ausência do requisito temporal que, por si só, obsta a concessão do benefício, tornando desnecessária a análise do requisito subjetivo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise direta do requisito subjetivo pelo Tribunal, ainda que o lapso temporal já tenha sido alcançado ao tempo do julgamento do recurso. Necessidade de nova apreciação pelo juízo das execuções criminais, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Decisão mantida.
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENEM. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM autoriza nova remição, apesar de remição anterior pelo ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ firmou entendimento de que não há bis in idem na cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM, pois os exames possuem graus de complexidade distintos e fato gerador diverso, especialmente após a Portaria MEmenda Constitucional 468/2017, que retirou do ENEM a função certificadora do ensino médio. 4. No caso concreto, comprovada a aprovação do agravante em quatro das áreas de conhecimento do ENEM/2023, é devida a remição, mesmo já tendo havido remição pelo ENCCEJA, vedado o acréscimo de 1/3 previsto na LEP, art. 126, § 5º. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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