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Doc. ADM Direito 1690.8919.1538.4700

1 - TJSP Aquisição veículo usado abaixo da tabela. Venda entre particular. Vício não verificado. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 548.2790.1738.3149

2 - TJSP Apelação. Liquidação de sentença. Apuração de valores despendidos com despesas médicas. Prevenção da C. 26ª Câmara de Direito Privado, que proferiu o acórdão exequendo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 416.8906.7445.2918

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. NÃO PROVIMENTO.

Sentenciado que cumpre pena por crimes de homicídio qualificado (hediondo), furto, ameaça e embriaguez ao volante. Reincidente. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para o crime hediondo e 1/2 para os demais delitos. Requisito temporal não atingido à época da decisão agravada. Previsão de alcance do lapso necessário apenas em 29/11/2024, sendo que o pedido foi analisado em 12/11/2024. Pleito manifestamente prematuro. Requisitos. Ausência do requisito temporal que, por si só, obsta a concessão do benefício, tornando desnecessária a análise do requisito subjetivo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise direta do requisito subjetivo pelo Tribunal, ainda que o lapso temporal já tenha sido alcançado ao tempo do julgamento do recurso. Necessidade de nova apreciação pelo juízo das execuções criminais, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.0228.8091.6020

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 277.0480.6556.1962

5 - TJSP Recurso - Preliminares de não conhecimento do apelo, arguidas pelas rés nas contrarrazões, que devem ser repelidas - Deferido o recolhimento das custas ao final do processo, com base na presença dos pressupostos que o autorizavam, a sua revogação apenas se pode fundamentar na prova da modificação da situação financeira da parte favorecida ou da falsidade dos elementos que justificaram a sua concessão, o que não se verificou - Autores que expuseram, suficientemente, os motivos pelos quais pretendem a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Impossibilidade de se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Insuficiente que o autor comprove que tenha direito à posse - Posse que consubstancia um estado de fato, devendo ser demonstrada suficientemente quando for negada pelo réu. Possessória - Reintegração de posse - Autores que não demonstraram a posse anterior exercida sobre o imóvel questionado - Incontroverso nos autos que a corré «L.C. Comunicações Ltda.» detém a posse do local pelo menos desde 1995, mediante instalação de antena, torre e cabines de retransmissão de sinais, conforme confirmado pelos próprios autores na exordial - Impossibilidade de se cogitar de esbulho possessório por parte das rés - Ação improcedente - Apelo dos autores desprovido

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Doc. ADM Direito 488.4584.5123.7963

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, FAZENDO ASSIM EXTINGUIR A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE CIRCUNSCRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS GERADOS POR SUCUMBÊNCIA. APELO INSUBSISTENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CPC/2015, art. 85, § 2º, SENDO RESTRITA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA ÀQUELAS SITUAÇÕES NAS QUAIS INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, OU QUANDO MUITO BAIXO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (TEMA 1076/STJ), HIPÓTESES NÃO CARACTERIZADAS NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM CUJO CONTEÚDO ESTÁ A PROTEÇÃO A UMA REMUNERAÇÃO DIGNA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 117.9925.8336.2615

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENEM. REMIÇÃO ANTERIOR PELO ENCCEJA.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no ENEM. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM autoriza nova remição, apesar de remição anterior pelo ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ firmou entendimento de que não há bis in idem na cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM, pois os exames possuem graus de complexidade distintos e fato gerador diverso, especialmente após a Portaria MEmenda Constitucional 468/2017, que retirou do ENEM a função certificadora do ensino médio. 4. No caso concreto, comprovada a aprovação do agravante em quatro das áreas de conhecimento do ENEM/2023, é devida a remição, mesmo já tendo havido remição pelo ENCCEJA, vedado o acréscimo de 1/3 previsto na LEP, art. 126, § 5º. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.5904.7388.7711

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Perda superveniente do objeto. Benefício deferido. Agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 467.0317.7690.5248

9 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinta as execuções 000479-73.1998.8.26.0095 e 0004339-77.2001.8.26.0095, com fundamento no CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Não cabimento. Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) Ocorrência da prescrição intercorrente Sentença mantida Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 650.1799.8533.7054

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência, incitação ao tumulto e tentativa de agressão a servidor. Arts. 39, II e V, e 50, I e VI, da LEP. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial afastada. Oitiva realizada no procedimento administrativo, com defesa técnica, inexistente regressão de regime (art. 118, §2º, da LEP). Validade dos depoimentos dos agentes penitenciários, dotados de fé pública e presunção de veracidade. Negativa de autoria isolada nos autos. Descabimento de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente fundamentada (LEP, art. 57 e LEP art. 127). Interrupção do lapso para progressão (Súmula 534/STJ). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 526.1112.2196.8683

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre em rodovia concedida. Óbito da vítima. Sentença de improcedência. Culpa exclusiva da vítima configurada. Pedestre que, a despeito da existência de local próprio e seguro para a travessia nas imediações, denominado «Boulevard», dotado de faixa destinada a pedestres e de acesso pelas vias marginais, situado a cerca de 500/600 metros do local dos fatos, optou por transpor a mureta de separação das pistas de rolamento e ingressar abruptamente na faixa destinada ao tráfego de veículos, em ponto não destinado à travessia. Conduta que constitui causa única e determinante do evento danoso, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade civil tanto da concessionária quanto da transportadora. Inexistência de falha na prestação do serviço público concedido. A responsabilidade da concessionária de rodovia, ainda que objetiva quanto à atividade administrativa, pressupõe nexo causal entre a conduta do prestador e o dano, o qual resta afastado quando comprovada a existência de estrutura adequada e segura de travessia nas proximidades, não utilizada pela vítima. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Ausência de culpa do condutor do veículo. Motorista que não teve oportunidade de evitar o atropelamento, diante do ingresso repentino e imprevisível do pedestre na via, fato incontroverso e não impugnado especificamente nas razões recursais. Inaplicabilidade do CDC para afastar a excludente. O reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro (aqui, da própria vítima) rompe o nexo de causalidade também no regime da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso desprovido.

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