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Doc. ADM Direito 664.5451.1427.3568

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e Erro - Inexistência - Acórdão suficientemente fundamentado à luz do andamento do feito - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 834.6937.3234.2434

2 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em demanda de obrigação de fazer que visa a obtenção de isenção tarifária em praça de pedágio. CONFLITO SUSCITADO PELA 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública. feito que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de marília. demanda ajuizada contra empresa concessionária de serviço público que não está inserida no rol taxativo previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II. hipótese em que a demanda não pode tramitar sob o rito do aludido Juizado Especial. competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília para o julgamento da demanda reconhecida. precedentes deste órgão especial. hipótese que não é caso de reapreciação da questão posta em juízo, já que a demanda já tramita na aludida Vara da Fazenda Pública. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE... ()

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