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Doc. ADM Direito 183.4454.1000.0300

1 - STF Constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Negativa de seguimento à adpf ajuizada contra as Leis 9.129/1981 e 10.460/1988 do estado de Goiás. Critério de desempate para fins de promoção e de remoção de magistrados estaduais. Ausência de comprovação da existência de controvérsia judicial relevante. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Desprovimento do agravo.

«1. A simples menção a um único julgamento no qual teria sido aplicada a legislação impugnada não implica o reconhecimento da existência de controvérsia judicial relevante, apta a ensejar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.9631.0001.1576

2 - STF CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF AJUIZADA CONTRA AS LEIS 9.129/1981 E 10.460/1988 DO ESTADO DE GOIÁS. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA FINS DE PROMOÇÃO E DE REMOÇÃO DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. A simples menção a um único julgamento no qual teria sido aplicada a legislação impugnada não implica o reconhecimento da existência de controvérsia judicial relevante, apta a ensejar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. O cabimento da ADPF será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, da inutilidade de tais meios para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 647.6711.7002.3993

3 - STF PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - CTN, art. 173 e CTN, art. 174

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Doc. ADM Direito 769.9339.8862.7830

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Parágrafo 3º do art. 113 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que permite que as contas do município sejam julgadas sem parecer prévio do Tribunal de Contas caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro. 3. Violação ao art. 31 e seus parágrafos, da CF/88. 4. Inobservância do sistema de controle de contas previsto na CF/88. 5. Procedência da ação.

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Doc. ADM Direito 196.2687.7281.5128

5 - STF PRISÃO - EXTRADIÇÃO.

Impossível é examinar aspectos ligados ao processo que motivou o pedido de prisão preventiva, para efeito de extradição, formulado pelo governo requerente. A defesa há de ser veiculada no juízo próprio.

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