Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 141.6524.7000.0600

1 - STF Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 3.624/89, do município de vitória, que impõe ao poder público municipal a obrigação de cumprir acordo coletivo celebrado com diversas entidades representativas dos servidores públicos municipais. Não-conhecimento.

«1. O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as categorias de servidores estatutários do Município de Vitória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.7485.4001.2500

2 - STF Administração indireta do Estado-membro: disciplina de suas relações de trabalho (CF/88, art. 173, § 1º). Competência federal, ja quando se cuide de sociedades de economia mista e empresas públicas, sejam elas dedicadas a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público -, ja quando se trate de autarquia, destinada, no entanto, a exploração de atividade econômica: inconstitucionalidade, portanto, de disposição transitória de Constituição Estadual, que lhes impõe prestações de natureza salarial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.9955.0962.2105

3 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Lei 10.486/2002, art. 36, § 3º, II. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Governador do Distrito Federal contra decisão por meio da qual não conhecida ação declaratória de constitucionalidade em razão da inexistência de controvérsia judicial relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está atendido o requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade alusivo à demonstração de controvérsia judicial relevante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compreensão histórica da jurisprudência do STF consigna que a admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade pressupõe a existência de dissídio jurisprudencial em proporção relevante acerca da higidez constitucional de norma, capaz de afetar a presunção de constitucionalidade imanente às normas jurídicas. 4. A controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória (Lei 9.868/1999, art. 14, III) caracteriza-se por um estado de incerteza acerca da higidez constitucional de Lei ocasionado por provimentos jurisdicionais antagônicos ou soluções favoráveis e contrárias, competindo ao STF - o dever de uniformizar o entendimento acerca da matéria. 5. Não configura controvérsia judicial relevante suposta dissonância interpretativa entre os Poderes da República quanto à aplicação de disposição normativa, especialmente quando diferentes tribunais convergem na conclusão. 6. Na espécie, o STJ e o TJDFT apresentam entendimento consolidado acerca da natureza imprópria do prazo previsto no Lei 10.486/2002, art. 36, § 3º, II, sem declaração de inconstitucionalidade, indicando o caráter infraconstitucional da matéria (ARE 1.369.607 e ARE 1.136.386, Rel. Min. Luiz Fux). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.4487.9797.5318

4 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 236, § 3º) - OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO - DECISÃO REFERENDADA. OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O recurso extraordinário somente dispõe de efeito devolutivo (CPC/2015, art. 542, § 2º, na redação dada pela Lei 8.950/94). Por isso mesmo, a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - embora processualmente viável em sede cautelar - reveste-se de excepcionalidade absoluta. - A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do «periculum in mora". Precedentes. Reconhecimento, pela Turma do Supremo Tribunal Federal, de que se acham presentes, na espécie, todos esses requisitos. CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Circunstância que confere plausibilidade jurídica à pretensão cautelar da parte requerente. A CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUI MERO INCIDENTE PECULIAR AO JULGAMENTO DO APELO EXTREMO - CONSEQÜENTE DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. - A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em sede de procedimento cautelar, constitui medida que se exaure em si mesma, não dependendo, por tal motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, eis que a providência cautelar em referência não guarda - enquanto mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - qualquer vinculação com o litígio subjacente à causa. O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - considerado o princípio da especialidade - das regras gerais constantes do CPC (art. 796 e seguintes). Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF