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Doc. ADM Direito 180.0912.2000.7100

1 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Viabilidade do recurso especial. Não demonstração. Indeferimento.

«1. A agravante pretende a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial, mas deixa de demonstrar a viabilidade do recurso ao se restringir a divagar sobre o princípio da livre iniciativa, o que escancara a total inviabilidade da apreciação da matéria, tendo em vista a limitação da competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, III.

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Doc. ADM Direito 210.7131.1462.1983

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no procedimento de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()

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