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Doc. ADM Direito 195.9240.2011.4800

1 - STJ Agravo regimental. Tutela provisória. Perda do objeto ante o julgamento do habeas corpus. Desnecessidade de trânsito em julgado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Ao conceder a liminar postulada no presente pedido de tutela provisória, este Relator determinou a suspensão da decisão que determinou o início da execução provisória da condenação até o julgamento do HC Acórdão/STJ, o que ocorreu com a prolação da decisão monocrática que não conheceu do writ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.1657.4273

2 - STJ Processual civil. Habeas data. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Prescreve a Lei 9.507/1997, art. 10 que «a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei". ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1230.2366

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração do periculum in mora. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos.... ()

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