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Doc. ADM Direito 150.3521.6000.7200

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 74, § 6º e CE/ES, art. 279, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional ES 17/1999. Lei Complementar ES 32/1993, art. 25, §§, Lei Complementar ES 32/1993, art. 26, Lei Complementar ES 32/1993, art. 27, caput e parágrafo único e 28, §§, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar ES 142/1999. Tribunal de Contas Estadual. Criação do cargo de substituto de conselheiro. Discrepância do modelo delineado na CF/88. Violação do disposto na CF/88, art. 73, CF/88, art. 75, parágrafo único, CF/88, art. 96, II, «b».

«1. Estrutura dos Tribunais de Contas Estaduais. Observância necessária do modelo federal. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 617.6553.0523.8978

2 - STF CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE CRIA A FIGURA DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO E EXTINGUE O CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 17/99 E DA LEI COMPLEMENTAR 142/99 EM FACE DA INTELIGÊNCIA DO ART. 73, §4º E 75 DA CF. LIMINAR DEFERIDA.

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Doc. ADM Direito 581.1571.6154.2136

3 - STF DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DA ARGENTINA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. CRIME DE «FRAUDES REITERADAS», PREVISTO NO CÓDIGO PENAL DA ARGENTINA. ADEQUAÇÃO, EM TESE, AO CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE PREENCHIDOS. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.

I - A extraditanda é procurada para responder, no estrangeiro, pela suposta prática do crime de «fraudes reiteradas», o qual teria sido praticado entre setembro e dezembro de 2022. II - Encontra-se presente a dupla tipicidade, pois os delitos imputados à extraditanda encontram correspondência, no Brasil, no CP, art. 171: crime de estelionato III - A dupla punibilidade está satisfeita, inocorrendo o transcurso prescricional, seja pela legislação estrangeira, seja pela legislação brasileira. IV - Em matéria de extradição, o juízo cognitivo é limitado às suas legalidades formais, devido à subsistência do sistema de contenciosidade limitada, o qual restringe a análise, por parte deste Supremo Tribunal Federal, aos pressupostos e às condições inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro. V - A extraditanda não é brasileira nata ou naturalizada, inexistindo informações de pedidos de refúgio a ela alusivos ou de processos no Brasil referentes aos mesmos fatos. As infrações penais atribuídas à extraditanda são desvestidas de qualquer natureza ideológica, constituindo delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente, não se configurando o óbice à extradição disposto na Lei 13.445/2017, art. 82, VII. VI - Pedido de extradição deferido, condicionada a entrega aos compromissos legais e às advertências expressas no voto.... ()

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