«1. Estrutura dos Tribunais de Contas Estaduais. Observância necessária do modelo federal. Precedentes. ... ()
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I - A extraditanda é procurada para responder, no estrangeiro, pela suposta prática do crime de «fraudes reiteradas», o qual teria sido praticado entre setembro e dezembro de 2022. II - Encontra-se presente a dupla tipicidade, pois os delitos imputados à extraditanda encontram correspondência, no Brasil, no CP, art. 171: crime de estelionato III - A dupla punibilidade está satisfeita, inocorrendo o transcurso prescricional, seja pela legislação estrangeira, seja pela legislação brasileira. IV - Em matéria de extradição, o juízo cognitivo é limitado às suas legalidades formais, devido à subsistência do sistema de contenciosidade limitada, o qual restringe a análise, por parte deste Supremo Tribunal Federal, aos pressupostos e às condições inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro. V - A extraditanda não é brasileira nata ou naturalizada, inexistindo informações de pedidos de refúgio a ela alusivos ou de processos no Brasil referentes aos mesmos fatos. As infrações penais atribuídas à extraditanda são desvestidas de qualquer natureza ideológica, constituindo delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente, não se configurando o óbice à extradição disposto na Lei 13.445/2017, art. 82, VII. VI - Pedido de extradição deferido, condicionada a entrega aos compromissos legais e às advertências expressas no voto.... ()
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