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Doc. ADM Direito 144.9602.4000.2200

1 - STJ Reclamação. Preservação da autoridade do STJ. Ação penal ajuizada contra delegado de polícia, pela prática dos crimes previstos no CP, art. 319 e CP, art. 339. Acórdão que determinou o trancamento do processo por falta de justa causa. Instauração de processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Improcedência.

«1 - A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.1101.6000.0700

2 - STJ Processual civil. Petição. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da tnu. Não cabimento. Supressão de instância. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se prevista Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.3663.4004.8946

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Julgamento da questão de ordem no inquérito 4.787/DF e do julgamento do habeas corpus 232.627 no stf. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Declínio em relação aos réus sem prerrogativa. Princípios do Juiz natural e da razoável duração do processo. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 615.8239.4209.4547

4 - STJ Embargos de declaração. Processual penal. Agravo regimental. Julgamento da questão de ordem no inquérito 4.787/DF e do habeas corpus 232.627 no stf. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Declínio em relação aos réus sem prerrogativa. Princípios do Juiz natural e da razoável duração do processo. Omissão. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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