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Doc. ADM Direito 103.1674.7299.3800

1 - STJ Pena. Execução. AIDS. Pedido de continuidade da prisão domiciliar para tratamento. Deferimento. Concessão anterior para tratamento anti-drogas. Peculiaridade. Necessidade evidenciada.

«Se o paciente já se encontrava em regime de prisão domiciliar para tratamento anti-drogas, não há como embasar a negativa à continuidade do benefício no simples rigorismo penal, por se tratar de réu condenado a regime fechado, devendo-se atentar às peculiaridades do caso: a superveniência de doença mais grave - AIDS - que, comprovadamente, vem recebendo tratamento pela Saúde Pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.2031.7000.0600

2 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de uniformização de jurisprudência fundado na Lei 12.153/2009. Acórdão contestado que examinou a questão de promoção de professores exclusivamente à luz da legislação estadual. Matéria já decidida por esta corte. Pedidos idênticos prejudicados. Agravo não provido.

«1. - Assentando-se o acórdão contestado exclusivamente em exegese de leis complementares estaduais, como no caso dos autos, em que se discute a promoção de professores à luz das normas locais, não há espaço para pedido de uniformização de jurisprudência com supedâneo no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, que pressupõe interpretação divergente de Lei. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.8590.9000.0600

3 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Violação da garantia contra a autoincriminação. Não ocorrência. Direito da parte de não produção de prova contra si mesma. Preservação.

«1 - A intimação para fornecimento de documentos solicitados pela Justiça estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia contra a autoincriminação e a concessão de exequatur não acarreta prejuízo aos direitos da parte.

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