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Doc. ADM Direito 240.5300.1960.8382

1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública ( Lei 13.675/2018). Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 248.6747.8467.9217

2 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Pretendida interrupção de licenciamento ambiental e de obras de construção de linhas de transmissão elétrica. Lesão à ordem econômica, à saúde ou segurança públicas não demonstrada. Anterior ordem de suspensão proferida há vários anos pela corte regional. Obra em estado adiantado. Agravo regimental não provido.

1. A suspensão do licenciamento e das obras de construção de linha de transmissão elétrica, de forma abrupta, tem o potencial de acarretar graves lesões à economia pública. 2. A concessão, pela Corte Regional, da pretendida suspensão, permitiu que referida obra atingisse avançado estágio, sendo certo que não houve efetiva demonstração da presença dos requisitos legais para fundamentar a pretendida suspensão. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. ADM Direito 446.7756.6592.0151

3 - STF EXTRADIÇÃO. PEDIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO. ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FILHA BRASILEIRA DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO PEDIDO. SÚMULA 421/STF.

Extradição deferida.

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