1 - STJembargos de declaração no agravo regimental. CPP, art. 619 e CPP art. 620. Art. 263 do regimento interno do STJ. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP art. 620 e 263 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Declaração funcionam como um instrumento de impugnação à disposição das partes quando a decisão impugnada estiver eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
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2 - STJProcessual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Réu que ocupa o cargo de auditor de Tribunal de Contas estadual e exerce a função de «conselheiro substituto». Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a». Orientação fixada pelo STF na QO na AP Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Foro por prerrogativa de função que não se aplica a querelantes no STJ, mas tão somente a réus ou querelados, nas estritas hipóteses da CF/88, art. 105, I, a ausência de conexão com a queixa-crime ajuizada pelo agravante contra agravado. Fatos diversos sem conexão direta, exceto pela animosidade das partes. Provas de um processo que não são relevantes para o desfecho do outro. Recurso conhecido e desprovido.
1 - embora o CPP, art. 806 e a Lei 11.636/2007 - que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ - estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP 2, de 01/02/2017, e a Instrução Normativa STJ/GP 1, de 26/01/2021, deste STJ não fazem referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar em deserção pela ausência de recolhimento de preparo.
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3 - STJAgravo interno na tutela cautelar antecedente - pedido de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem - decisão monocrática que não conheceu do pedido, ante a incidência das súmulas 634 e 635/stf, aplicáveis por analogia - ausência de ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado. Insurgência da parte requerente.
1. Nos termos do art. 1029, § 5º, inciso III, do cpc/15, é da competência do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das súmulas 634 e 635 do stf.... ()
4 - STJEmbargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente - pedido de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem - acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerente.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do cpc/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.... ()