«1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que deixou de outorgar à impetrante autorização para explorar canal de retransmissão de televisão, sob o fundamento de ser vedada a retransmissão de programação já disponível na localidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote