«A quebra do sigilo bancário não afronta o CF/88, art. 5º, X e XII (Precedente: Pet. 577).»
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«A quebra do sigilo bancário não afronta o CF/88, art. 5º, X e XII (Precedente: Pet. 577).»
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«O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, «inter alia»).»
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«I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5.-X e XII, da CF/88 (Precedente: PET.577).
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Não cabe ao Poder Judiciário, em mandado de injunção, substituir-se à autoridade administrativa competente, de molde a aferir o efetivo preenchimento dos requisitos para a jubilação especial do impetrante, senão possibilitar a análise do pedido, indicando a norma aplicável em caráter supletório. Precedente do Plenário desta Corte (MI 1286 ED, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Dje 19.02.2010). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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