1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Interrupção da prescrição. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Prescrição que se efetivou.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Omissão e contradição inexistentes. Expresso rechaço à tese de suspensão da prescrição. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Multa.

«1. O embargante reitera tese de que a prescrição estaria suspensa, entretanto tal alegação já foi rechaçada em inúmeros pronunciamentos perante esta Corte. ... (Continua)

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4 - STJ Penal e processual penal. Aparente ocupação indevida de terras da União. Lei 4.947/1966, art. 20. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Não cessação da ocupação. Rejeição. Preliminar de inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados. Rejeição. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia recebida. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Designação de oportuna audiência admonitória para lavratura de termo de compromisso.

«1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no Lei 4.947/1966, art. 20. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes.

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