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Doc. ADM Direito 373.2166.1999.1070

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS JURISDICIONAIS SUBMETIDOS AO SISTEMA RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. Arguição ajuizada com propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 595.1784.9920.0002

2 - STF Mandado de injunção.

2. Alegada omissão legislativa quanto à elaboração da lei complementar a que se refere o § 4o da CF/88, art. 18, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996. 3. Ilegitimidade ativa do Município impetrante. Inexistência de direito ou prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência da lei complementar federal exigida pelo art. 18, § 4º, da Constituição. 4. Mandado de injunção não conhecido.

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Doc. ADM Direito 718.1309.9760.7152

3 - STF Ação penal. Denúncia. Crime eleitoral. CE, art. 326. Parlamentar que exerceu cargos no Poder Executivo, período em que esteve licenciado do seu mandato parlamentar. Fluência do prazo prescricional. Consumação da prescrição. Decretação de extinção da punibilidade

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