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Doc. ADM Direito 180.3474.0000.0200

1 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Sindicância instaurada visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de violação de sigilo funcional qualificado (CP, art. 325, § 2º,) envolvendo desembargador do TJ/BA. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1748.0425

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo. Deferimento da tutela de urgência. Agravo interno. Desprovimento.

1 - Presentes a probabilidade do direito alegado pelos requerentes e o perigo de perecimento de direitos pela demora na obtenção da tutela judicial definitiva, revela- se cabível a concessão de tutela provisória de urgência em medida cautelar antecedente, de modo a conferir efeito suspensivo a agravos em recurso especial ainda em trâmite perante o Tribunal de origem.

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Doc. ADM Direito 303.1984.8035.7365

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso especial.... ()

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