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Doc. ADM Direito 889.2697.5125.5543

1 - STF Direito Constitucional. Ação direta por omissão. Mora legislativa na fixação de renda básica emergencial. Perda do objeto.

1. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em que se discute mora legislativa do Poder Público referente à fixação de renda mínima ao trabalhador durante a pandemia da COVID-19. 2. O requerente postula a concessão de renda emergencial básica, no valor de R$ 300 per capita, pelo período de 6 meses, aos trabalhadores afetados pela pandemia. Acontece que a Lei 13.982/2020 já estabeleceu auxílio emergencial no valor de R$ 600, pelo período de 3 meses, aos trabalhadores que preencham os requisitos determinados pela lei. Não há, portanto, interesse em agir na presente ADO. 3. Prejuízo da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 271.2150.2978.9532

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SENTENÇA REQUERIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO: MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE IDÊNTICA FORMULAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART.

25 DA LEI 8.038/90. 1. Recurso de apelação que se limita a impugnar questões processuais. Afastamento da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de suspensão de sentença. 2. O ajuizamento da suspensão de sentença perante o Supremo Tribunal Federal não é impeditivo de idêntica formulação, perante o STJ, se a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, conforme dispõe a Lei 8.038/90, art. 25. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 610.1246.3309.7953

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CAUSA COM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO PARA EXAME DO PEDIDO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADIMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. - É incompetente o Supremo Tribunal Federal para analisar pedido de suspensão quando a matéria tratada nos autos é de natureza infraconstitucional, que, no caso, é sobre as atribuições conferidas aos profissionais de farmácia ( Lei 3.820/1960 e Decreto 20.377/31) e enfermagem ( Lei 7.498/86). - A Jurisprudência deste Tribunal proíbe a utilização do incidente de suspensão como sucedâneo recursal. - Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 806.6550.2140.5900

4 - STF CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO ESTADUAL COM EMENDAS PARLAMENTARES. SERVIDORES PÚBLICOS. VETO PARCIAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. VÍCIO DE INICIATIVA SANADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS DISPOSITIVOS ATACADOS, EM FACE DE POSTERIOR PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE DETERMINADAS CARREIRAS AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

14. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, c DA CF. PREJUDICIALIDADE QUANTO AOS LEI 5.219/1989, art. 7º e LEI 5.219/1989, art. 17 ATACADA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

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