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Doc. ADM Direito 200.5192.8004.4100

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Atos normativos primários. Impossibilidade de sua revogação por atos normativos secundários. Trata-se de hipótese em que o Tribunal referendou o despacho do Relator, que deferira a medida cautelar de suspensão do Decreto 99.678, de 08/11/1990, art. 4º no ponto em que o mesmo revoga os Decreto 20.931/1932, de 11/01/1932 e o Decreto 24.492/1934, de 28/6/1934

«I - Decreto com força de lei, assim ato normativo primário. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundário.

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Doc. ADM Direito 154.3852.0682.9289

2 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUBSIDIARIEDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO CPC/2015, art. 1.022.

1. Arguição contra acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou à Administração Pública a apuração de irregularidades no pagamento de pensão por morte, com notificação de pensionistas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Situações individuais que guardam particularidades não homogêneas. Não preenchimento do requisito da subsidiariedade. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 563.3725.9344.4383

3 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA SUBSIDIARIEDADE.

1. É inadmissível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a suposta lesividade a preceito fundamental (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Precedentes. 2. Arguição que se insurge contra acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou à Administração Pública que apure irregularidades no pagamento de pensão por morte e que notifique pensionistas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Situações individuais que guardam particularidades não homogêneas. 3. Agravo a que se nega provimento. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.... ()

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