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Doc. ADM Direito 788.2054.6311.9291

1 - STF CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou e constitucional ou não e lei. Lei inconstitucional e uma contradição em si. A lei e constitucional quando fiel a Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade e congenito a lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação a Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-se. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatorios. Seria ilogico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinarias. A lei maior valeria menor que a lei ordinaria. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinquentenaria. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do voto proferido na ADIn 2-1/600.

Decisão:... ()

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Doc. ADM Direito 962.2270.4388.4023

2 - STF E M E N T A: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA FORMULADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL POR FATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÕES PENAIS FUNDADAS NOS INCISOS IV, V E XIV DO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - DECISÃO QUE, EMBORA EMANADA DO PODER JUDICIÁRIO (ORDEM DE INCLUSÃO DE PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO PÚBLICO), NÃO SE REVESTE DE CONTEÚDO JURISDICIONAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO, NO ENTANTO, PELO EMPREGO DE RECURSOS EM DESACORDO COM O PROGRAMA A QUE SE DESTINAVAM E PELA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI E EM CONFLITO COM NORMAS DE ÍNDOLE FINANCEIRA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO A CADA TIPO PENAL - RÉU CONTRA QUEM EXISTEM PROCEDIMENTOS PENAIS, SEM QUE DELES CONSTE, NO ENTANTO, CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCIDÊNCIA DO CP, art. 107, IV. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (DL 201/67, ART. 1º, XIV) - PAGAMENTO NÃO EFETIVADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DEVIDO - DECISÃO EMANADA DE AUTORIDADE JUDICIAL, MAS REVESTIDA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO. - O preceito primário de incriminação, tal como definido no, XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, supõe, para aperfeiçoar-se, a existência de decisão judicial impregnada de conteúdo jurisdicional. - A atividade desenvolvida pelo Presidente do Tribunal no processamento dos precatórios decorre do exercício, por ele, de função eminentemente administrativa, não exercendo, em consequência, nesse estrito contexto procedimental, qualquer parcela de poder jurisdicional. - Não basta, para efeito da caracterização típica do delito definido no, XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º («deixar de cumprir ordem judicial»), que exista determinação emanada de autoridade judicial, pois se mostra igualmente necessário que o magistrado tenha proferido decisão em procedimento revestido de natureza jurisdicional. Precedentes. EMPREGO DE RECURSOS EM DESACORDO COM O PROGRAMA A QUE SE DESTINAVAM (DL 201/67, ART. 1º, IV) - EMPRÉSTIMO OBTIDO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE «PROJETO DE TRANSPORTE URBANO» - CRÉDITO SUPLEMENTAR UTILIZADO NO PAGAMENTO DE TRANSAÇÃO REALIZADA COM CREDOR RELATIVA A PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO AJUIZADA MUITO TEMPO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM ORGANISMO INTERNACIONAL (BID) - DESTINAÇÃO DIVERSA DA QUE FOI PREVIAMENTE PLANEJADA E QUE CONSTITUIU OBJETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO. - Os recursos financeiros - obtidos, ou não, mediante empréstimo - devem ser empregados, rigorosamente, de acordo com os planos e a programação orçamentária previamente definidos, pois a sua aplicação em finalidade estranha à sua específica destinação caracteriza transgressão criminosa ao, IV do DL 201/67, art. 1º, eis que não compete ao Chefe do Poder Executivo local, fundado em deliberação pessoal e discricionária, utilizá-los para fins completamente diversos daqueles para os quais esses mesmos recursos foram afetados. EFETIVAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI E EM DESACORDO COM NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO (DL 201/67, ART. 1º, V) - PAGAMENTO DE ACORDO JUDICIAL MOTIVADO POR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO URBANA - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PAGAMENTO QUE IMPLICOU PRETERIÇÃO DE CREDORES MAIS ANTIGOS - IRRELEVÂNCIA DE QUESTIONADO ACORDO COM CREDOR MAIS RECENTE TRADUZIR-SE EM BASES FINANCEIRAS MAIS VANTAJOSAS - OFENSA À DISCIPLINA FUNDADA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 - CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DELITUOSA (DL 201/67, ART. 1º, V). - O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Lei Fundamental, por normas especiais, que, ao instituírem o regime constitucional dos precatórios, estendem-se a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. A disciplina constitucional desse processo de execução, na redação anterior à promulgação das Emendas Constitucionais 30/2000, 37/2002 e 62/2009, tornava imprescindível a expedição do requisitório, independentemente da natureza e do valor do crédito exequendo. - A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tinha (e ainda tem) por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. - A regra inscrita no CF/88, art. 100 - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) - tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica («prior in tempore, potior in jure»). - O comportamento da pessoa jurídica de direito público, que desrespeita a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, deve expor-se às graves sanções definidas pelo ordenamento positivo, inclusive ao próprio sequestro de quantias necessárias à satisfação do credor injustamente preterido. - Nem mesmo a celebração de transação com o Poder Público, ainda que em bases vantajosas para o erário, teria, na época em que ocorridos os fatos expostos na denúncia, o condão de autorizar a inobservância da ordem de precedência cronológica dos precatórios, pois semelhante comportamento - por envolver efetivação de despesa não autorizada por lei e por implicar frustração do direito de credores mais antigos, com evidente prejuízo para eles - enquadra-se no preceito incriminador constante do, V do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Doutrina. Precedentes. A MERA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PENAIS (ARQUIVADOS OU EM CURSO), NOS QUAIS INEXISTENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA JUSTIFICAR A FORMULAÇÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES. - A mera sujeição de alguém a simples investigações policiais (arquivadas ou não) ou a persecuções criminais ainda em curso não basta, só por si - ante a inexistência, em tais situações, de condenação penal transitada em julgado -, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção «juris tantum» de inocência do réu, que passa, então, a ostentar o «status» jurídico-penal de condenado, com todas as consequências legais daí decorrentes. Precedentes. Doutrina.

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Doc. ADM Direito 440.6567.4531.7109

3 - STF Ação Cível originária. Imunidade fiscal com base no disposto no art. 150, VI, «a», e seu parágrafo 2º. Natureza jurídica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. - Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam» dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação de incompetência residual desta Corte. Aliás, ainda quando os Estados-membros não tivessem legitimidade ativa «ad causam», haveria conflito federativo entre o Banco-autor, criado como autarquia interestadual por eles, e a União Federal que lhe nega essa natureza jurídica para efeito de negar-lhe a imunidade fiscal pretendida. - No mérito, esta Corte já firmou o entendimento (assim, no RE 120932 e na ADI 175) de que o Banco-autor não tem a natureza jurídica de autarquia, mas é, sim, empresa com personalidade jurídica de direito privado. Conseqüentemente, não goza ele da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a», e seu parágrafo 2º, da atual Constituição, não fazendo jus, portanto, à pretendida declaração de inexistência de relação jurídico-tributária resultante dessa imunidade. Ação que se julga improcedente.

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