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Doc. ADM Direito 103.1674.7112.1300

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Compra e venda de derivados de petróleo. Operação feita com o consumidor final. Incidência do tributo.

«As operações internas com energia elétrica e combustíveis (petróleo e seus derivados), realizadas entre distribuidor e consumidor final, estão sujeitas à tributação pelo ICMS.»

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Doc. ADM Direito 231.0060.6134.1462

2 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Indevida reiteração. Pretensão defensiva já ventilada em pedido revisional anteriormente ajuizado nesta corte. § 1º, do CPC, art. 486 não atendido. Hipótese do CPP, art. 626 não configurada. Agravo desprovido.

1 - O caput do CPC, art. 486 não permite o ajuizamento, tout court, de causa extinta sem a resolução do mérito. O § 1º do referido artigo condiciona o ajuizamento de nova ação ao saneamento do óbice processual que impediu a análise meritória.

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