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Doc. ADM Direito 178.2462.8000.0000

1 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.9111.4000.0200

2 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em adc. Aplicabilidade da política de cotas da Lei 12.990/2014 às forças armadas. Provimento.

«1 - As Forças Armadas integram a Administração Pública Federal, de modo que a vagas oferecidas nos concursos por elas promovidos sujeitam-se à política de cotas prevista na Lei 12.990/2014.

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Doc. ADM Direito 571.2993.8245.5964

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSAO DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO PERMITIDA, EXCEPCIONAL E TRANSITORIAMENTE, PELO PARAGRAFO 5. DO art. 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. - A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 5. DO art. 29 DO ADCT AO DISPOSTO NO INCISO IX DO art. 129 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ RESPEITO APENAS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NOS CASOS ALI ESPECIFICADOS, E, POR SER NORMA DE DIREITO EXCEPCIONAL, SÓ ADMITE INTERPRETAÇÃO ESTRITA, NÃO SENDO APLICAVEL POR ANALOGIA, E, PORTANTO, NÃO INDO ALÉM DOS CASOS NELA EXPRESSOS, NEM SE ESTENDENDO PARA ABARCAR AS CONSEQUENCIAS LOGICAS DESSES MESMOS CASOS, MAXIME, NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, QUANDO A CONSEQUENCIA LOGICA DA EXCEÇÃO E OBJETO DE OUTRA NORMA GERAL QUE A PROIBE. AÇÃO QUE E JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES «E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL» CONSTANTES DO art. 3. DA Lei 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.

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Doc. ADM Direito 754.3207.2999.8234

4 - STF REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO SUBMETIDO A EXAME DE ADMISSIBILIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE REFERENDO.

1. Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem». 2. Medida cautelar não referendada.

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Doc. ADM Direito 823.1643.4027.3377

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO PROVIMENTO 612/1998 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE DISTINTAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO NORMATIVO. NORMATIVIDADE PRIMÁRIA DO ATO INSUFICIENTE. IDONEIDADE PARA O MANEJO DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.3954.7030.4594

6 - STF QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. ART. 21, S IV E V, DO RI/STF. COFINS. É de ser confirmada a decisão singular que atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute matéria objeto de outro recurso (Lei 9.718/98, art. 3º), cujo exame, pelo Plenário desta Corte, foi suspenso em razão de pedido de vista, a demonstrar a plausibilidade da tese neles defendida. Precedentes de ambas as Turmas. Questão de ordem que se revolve pelo referendo da decisão concessiva da liminar.

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