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Doc. ADM Direito 103.2131.0302.3200

1 - STJ Competência. Justiça Federal x Juízo Estadual Comum. Acidente de trabalho. Reajuste de benefício acidentário. Ação que não versa sobre benefícios em sentido estrito, decorrentes do seguro da Previdência. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, § 3º.

«Constitucional. Administrativo. Processual civil. Competência. Acidente do trabalho. Juízo estadual. Constituição, art. 109, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.0897.6251

2 - STJ Processual civil. Habeas data. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Consoante prescreve a Lei 9.507/1997, art. 10, «a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei". ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9290.5850.9232

3 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Complementação de aposentadoria. Ferroviário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de tutela cautelar antecedente pretendendo a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, para que seja restabelecido o pagamento da complementação de aposentadoria devida à requerente. No Tribunal a quo, a tutela foi revogada.... ()

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