«Constitucional. Administrativo. Processual civil. Competência. Acidente do trabalho. Juízo estadual. Constituição, art. 109, I. ... ()
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1 - Consoante prescreve a Lei 9.507/1997, art. 10, «a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei". ... ()
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I - Trata-se de tutela cautelar antecedente pretendendo a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, para que seja restabelecido o pagamento da complementação de aposentadoria devida à requerente. No Tribunal a quo, a tutela foi revogada.... ()
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