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Doc. ADM Direito 103.1674.7389.2500

1 - STJ Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo». Último recurso intempestivo. Dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, IV e 495.

«O prazo para ajuizar ação rescisória começa a fluir no dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível, quando este é interposto intempestivamente. Preliminar de ocorrência de decadência acolhida. Extinção do processo.»

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Doc. ADM Direito 933.5812.5798.5973

2 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Art. 145, I, do CPC/2015. Inimizade. Demonstração inequívoca. Ausência. Decisões confirmadas em julgamento colegiado. Reiteração de alegações já rejeitadas em diversos outros incidentes. Incorformismo com o resultado do julgamento. Presença.

1. As excipientes não apontaram, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no art. 145 do cpc/15 evidenciaria a suspeição alegada, o que só fazem agora, nas razões do agravo interno.... ()

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Doc. ADM Direito 555.1653.0952.7942

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Art. 145, I, do CPC/2015. Inimizade. Demonstração inequívoca. Ausência. Decisões confirmadas em julgamento colegiado. Reiteração de alegações já rejeitadas em diversos outros incidentes. Incorformismo com o resultado do julgamento. Presença. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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