Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7327.4100

1 - STJ Inquérito Policial. Ministério Público. Pedido de diligências complementares. Possibilidade. CPP, art. 4º.

«Não é ilegal a decisão que defere a inquirição de novas testemunhas para aprofundar a investigação iniciada com base em requerimento do MPF para apurar falsidade de atestação, lavagem de dinheiro e «outros crimes contra a administração pública».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 220.8181.2264.8733

2 - STJ direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária a que nega provimento. 1. o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL Acórdão/TST, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06.04.2021).

2 - Na presente demanda, não há informe algum nos autos que denote a ocorrência de eventual indeferimento de pedido administrativo, uma vez que o Tribunal local se limitou a aplicar à espécie a Súmula 85/STJ, alusiva à prescrição parcelar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.4106.5909.8612

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em exceção de suspeição. Inépcia da inicial. Alegações genéricas. Ausência de indicação objetiva de hipótese legal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente exceção de suspeição, sob o fundamento de manifesta inépcia da petição inicial e ausência de demonstração objetiva de causa legal de suspeição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.3865.7928.6615

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em exceção de suspeição. Ausência de vícios no julgado. Mera irresignação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em exceção de suspeição, mantendo o indeferimento liminar da petição inicial por manifesta inépcia e ausência de demonstração objetiva de causa legal de suspeição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF