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Doc. ADM Direito 710.7945.2170.2940

1 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOPETÊNCIA ORGINÁRIA DO STF.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei seguimento a ação originária por inexistir competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer de ação ajuizada contra decisão prolatada pelo Conselho Nacional de Justiça que, mantendo atos proferidos por outros órgãos, não alteram a situação dos interessados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se, no caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar demanda que impugne deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, que a decisão prolatada na ADI 4.412, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 15.03.2021, não se aplica ao presente caso. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não lhe compete julgar, em sede originária, demanda que impugne deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. 5. Na hipótese dos autos, o Conselho Nacional de Justiça, apreciando os requisitos de admissibilidade de revisão disciplinar, concluiu pela ausência de preenchimento do requisito estabelecido no art. 83, I, do Regimento Interno do CNJ, qual seja, que a decisão proferida em processo disciplinar seja contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 164.8141.9455.2704

2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ex vi do CPP, art. 619. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2. In casu, a pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da ação rescisória é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando inexiste vício a ser sanado. 3. Embargos declaratórios desprovidos com determinação de certificação de trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 271.5345.3046.9580

3 - STF AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA DEMANDA. SÚMULA 249/STF. INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESES DO CPC, art. 966, § 2º NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE ESPECÍFICAS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO VOLTADA À RESCISÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEVE SER DEDUZIDA PERANTE A CORTE QUE A PROFERIU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.021, § 4º, NA HIPÓTESE DE VOTAÇÃO UNÂNIME.

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Doc. ADM Direito 359.7908.1712.1008

4 - STF Agravo regimental no Inquérito. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do agravo. Precedentes. É dever do agravante impugnar cada um dos fundamentos que, de per se, são capazes de alicerçar a decisão agravada. Inadmissível, portanto, o agravo regimental que não abrange todos os fundamentos autônomos da decisão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 587.0630.8075.7650

5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.604, DE 23.04.2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Já é pacífico neste Supremo Tribunal o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o CF/88, art. 22, XI. ADI 2.064, Maurício Corrêa e ADI 2.137, Sepúlveda Pertence. Em casos análogos ao presente, esta Corte declarou a inconstitucionalidade formal de normas estaduais que exigiam a sinalização da presença de equipamentos de fiscalização eletrônica, fixavam limites de velocidade nas rodovias do Estado-membro e instituíam condições de validade das notificações de multa de trânsito. Precedentes: ADI 1.592, Moreira Alves, ADI 2.582, Sepúlveda Pertence e ADI 4Acórdão/STF, Maurício Corrêa. Ação direta cujo pedido se julga procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 359.5222.5699.3439

6 - STF - Petição cumulada com pedido de concessão de liminar. - Não havendo recurso extraordinário interposto contra a decisão monocrática do Presidente do Tribunal de Justiça que reconsiderou sua decisão de indeferimento do seqüestro em causa, e não tendo sequer sido requerida, no caso, medida cautelar inominada, com pedido de liminar, para conceder tutela antecipada ao agravo de instrumento que foi interposto para esta Corte contra a não-admissão do recurso extraordinário interposto contra o acórdão que, em agravo regimental, manteve a decisão do referido Presidente contrária à devolução do prazo requerida nos termos do CPC, art. 183, não tem esta Corte competência para, liminarmente, sustar todos os atos do seqüestro em curso neste caso, determinando a restituição dos valores seqüestrados, e, depois, em definitivo, tornar insubsistente a ordem de seqüestro. Questão de ordem que se resolve com o não-conhecimento da Petição.

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