«Ocorrendo a cessação da competência por prerrogativa de função, em face da aposentadoria da autoridade, impõe-se a remessa imediata do autos ao juízo supervenientemente competente ratione personae. É cediço que «da incidência imediata dos preceitos atinentes à jurisdição e à competência, resulta, estreme de dúvida, que as decisões respeitantes a esses relevantes temas jurídicos operam imediatamente, a menos que exista, pendente de trânsito em julgado, sentença de mérito ou definitiva. É cediço na Corte Especial que «As alterações legislativas referentes à fixação da competência devem ser aplicadas de imediato,salvo na hipótese de já haver sido proferida a sentença de mérito,em que o processo segue na jurisdição inicialmente estabelecida para a apreciação de eventuais recursos. Precedentes do STF e do STJ.» (cfr. Petição 2590- rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 20.09.2004, APN Acórdão/STF, Rel. Min. Pádua Ribeiro).»... ()
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