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Doc. ADM Direito 148.5641.4000.0100

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada.

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Doc. ADM Direito 162.7934.3000.0500

2 - STF Agravo regimental em ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Resolução da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Limites ao poder normativo das agências reguladoras. Ausência de dissídio jurisprudencial em proporções relevantes. Omissão naADI 2.359. Inépcia da petição incial. Lei 9.868/1999, art. 14, III. Indeferimento monocrático pelo relator.

«1. Acolher a pretensão da parte Agravante representaria converter a ação declaratória de constitucionalidade em embargos declaratórios opostos em face de decisão colegiada proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Precedente: ADC-MC 8, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 04/04/2003. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.5163.9000.0000

3 - STF Agravo regimental em ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Resolução da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Limites ao poder normativo das agências reguladoras. Ausência de dissídio jurisprudencial em proporções relevantes. Omissão naADI 2.359. Inépcia da petição incial. Lei 9.868/1999, art. 14, III. Indeferimento monocrático pelo relator.

«1. Acolher a pretensão da parte Agravante representaria converter a ação declaratória de constitucionalidade em embargos declaratórios opostos em face de decisão colegiada proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Precedente: ADC-MC 8, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ 04/04/2003. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.0558.5533.5264

4 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.

1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os embargos anteriores. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.... ()

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Doc. ADM Direito 295.5067.7703.6234

5 - STF COMPETÊNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - art. 1.029, § 5º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A competência do Supremo para apreciação de efeito suspensivo a recurso extraordinário pressupõe juízo positivo de admissibilidade na origem ou, se negativo, interposição de agravo visando a sequência.

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Doc. ADM Direito 108.4357.1618.3817

6 - STF EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade e erro material -, impõe-se o desprovimento.

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Doc. ADM Direito 320.2461.3712.4322

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E DE POSTERIOR SENTENÇA. VIGÊNCIA DA SUSPENSÃO DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL: ARTS. 4º, § 9º, DA LEI 8.437/92 E 1º DA LEI 9.494/97. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA: COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA APREENDIDA (MOGNO) PELO IBAMA.

1. Proferimento de sentença de procedência parcial nos autos do processo principal, cujo dispositivo mantém os termos da tutela antecipada deferida. Nos termos dos arts. 4º, § 9º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97, a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. 2. O ajuizamento da suspensão de sentença perante o Supremo Tribunal Federal não é impeditivo de idêntica formulação, perante o STJ, se a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, conforme dispõe a Lei 8.038/90, art. 25. 3. Demonstração dos requisitos objetivos para o deferimento da suspensão da execução de sentença diante da manutenção da permissão de comercialização do mogno apreendido, impedindo o Ibama de exercer seu mister constitucional. 4. Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 158.2444.8825.6876

8 - STF AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO - RESCISÃO DO TÍTULO EXEQÜENDO - CONSEQÜÊNCIA.

Concorrem a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro jurídico quando, apesar de demonstrado que o título executivo foi rescindido, prosseguiu, mesmo assim, a execução

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Doc. ADM Direito 953.1791.7793.3672

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL.

Ilegitimidade ativa «ad causam". - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as denominadas «associações de associações» não constituem entidade de classe, não tendo, assim, legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do S.T.F. - Falta a ADEPOL, em face dessa orientação, a legitimidade ativa «ad causam», porque, além de ser ela uma associação de associações, admitem seus estatutos como sócios beneméritos ou honorários pessoas físicas ou jurídicas absolutamente estranhas à categoria funcional, desde que lhe façam doações ou lhe prestem relevantes serviços. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()

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