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Doc. ADM Direito 459.2559.2841.0969

1 - STF COMPETÊNCIA - ESCALA DE SERVIÇO - POLICIAS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.

Em um primeiro exame, exsurge competir a União editar normas sobre a organização e efetivos das policias militares e corpo de bombeiros militares - arts. 21 e 22, XIV e XXI, respectivamente, da CF/88. Suspensão da eficacia da Lei Distrital 914, de 13 setembro de 1995, no que, tendo origem no âmbito da propria Câmara Legislativa do Distrito Federal, implicou a disciplina da matéria.

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Doc. ADM Direito 227.5517.0797.9466

2 - STF AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PROCESSO PENAL. PREFEITO. MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS EM PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA E OUTRAS. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DAS SUSPENSÕES. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 956.0437.4300.3062

3 - STF CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F. art. 21, XIV e 22, XXI. Lei Distrital 914, de 13.9.95.

I. - Competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: competência da União para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal. II. - Precedentes do STF: ADIn 1.045 (MC), Marco Aurélio, Lex 191/93; ADIn 1.359, Marco Aurélio; SS 846 (AgRg), Pertence; RE 198.799, Galvão ; ADIn Acórdão/STJ, Gallotti, «DJ» de 04.5.2001; RE Acórdão/STF, Gallotti, Plen ário, 27.10.99. III. - ADIn julgada procedente.... ()

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