Em um primeiro exame, exsurge competir a União editar normas sobre a organização e efetivos das policias militares e corpo de bombeiros militares - arts. 21 e 22, XIV e XXI, respectivamente, da CF/88. Suspensão da eficacia da Lei Distrital 914, de 13 setembro de 1995, no que, tendo origem no âmbito da propria Câmara Legislativa do Distrito Federal, implicou a disciplina da matéria.
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