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Doc. ADM Direito 269.1343.6612.8034

1 - STF Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

2. arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934, art. 13 e Decreto 24.492/1934, art. 14. 3. Optometristas com atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência na avaliação de acuidade visual de pacientes. Vedação à confecção e comercialização de lentes de contato sem prescrição médica. 4. Limitações ao exercício da profissão. Supostas violações aos art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e IV (livre iniciativa, isonomia e liberdade ao exercício de trabalho, ofício e profissão); art. 3º, I; art. 5º, caput, II, XIII, XXXV, LIV, LVI, §§1º e 2º; art. 60, § 4º, IV (segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade); art. 6º, caput, e art. 196 (direito à saúde, no que tange à prevenção), todos, da CF/88. 5. Incidência da CF/88, art. 5º, XIII de 1988. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade profissional, à proporcionalidade e à razoabilidade. Ponderação de princípios promovida pelo legislador. Inexistência de violação à preceito fundamental. 6. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela CF/88. 7. Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, declarando a recepção dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934, art. 13 e Decreto 24.492/1934, art. 14, e realizando apelo ao legislador federal para apreciar o tema.... ()

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Doc. ADM Direito 802.0893.1639.1914

2 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

2. Embargos de Declaração e Segundos Embargos de Declaração. Análise conjunta. 3. Nulidade. Ausência de nova abertura de vistas à PGR. Manifestação anterior. Preclusão consumativa. Ausência de Impugnação. Nulidade não configurada. 4. Nulidades. Ausência de manifestação pedido de destaque. Inexistência de direito à manifestação anterior ao julgamento. Impedimento de Ministro. Atuação prévia como Advogado-Geral da União. Processo objetivo. Nulidades não configuradas. 5. Mérito. Optometristas de nível superior. Apelo ao legislador. Contradição. Insuficiência de proteção a direito fundamental. Provimento parcial. Modulação de efeitos.... ()

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Doc. ADM Direito 473.1142.0989.8624

3 - STF TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 9.718/1998. COFINS. PIS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

1. Liminar em ação cautelar concedida, para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a aplicação das alterações promovidas pela Lei 9.718/1998. 2. Existência dos pressupostos autorizadores da liminar requerida. 3. Decisão referendada pela Turma.

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