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Doc. ADM Direito 195.9240.2000.0400

1 - STJ Processo penal. Inquérito. Questão de ordem. Desembargador. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I, «a». Finalidade da norma constitucional.

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Doc. ADM Direito 211.1101.0824.6495

2 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais federais. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante neste Sodalício, «exigindo-se a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.209, § 1º e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia» (PUIL Acórdão/TJRJ, Min. Rel. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 10/09/2018). ... ()

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Doc. ADM Direito 362.6440.5448.2118

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Recurso principal não conhecido. Trânsito em julgado. Perda superveniente do objeto. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/stj. Não conhecimento.

1. A tutela cautelar antecedente foi ajuizada com o propósito de atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial 3.122.361/SP. Não conhecido o recurso principal, com o respectivo trânsito em julgado, opera-se a perda superveniente do objeto da medida acessória, que segue a sorte do principal.... ()

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