«1. O habeas data é via processual inadequada ao atendimento de pretensão do autor de sustar a publicação de matéria em sítio eletrônico.
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à arguição do impedimento do relator de ação penal que apura os crimes relacionados com os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023. II. Questões em discussão 2. Há duas discussões sucessivas no presente caso: (i) saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo regimental; (ii) em caso positivo, saber se é possível reconhecer o impedimento da autoridade arguida. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. Precedentes. 4. A arguição de impedimento pressupõe demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador, nos termos do CPP, art. 252 e dos arts. 277 e 278 do RI/STF - . 5. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam o legítimo exercício da jurisdição pela autoridade arguida. Precedentes do Plenário. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não conhecido. __________ Atos normativos citados: CPP, art. 252, IV. Jurisprudência relevante citada: AImp 57-AgR (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; Pet 9.825-AgR e AP 1.060, Rel. Min. Alexandre de Moraes.... ()
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2. Observância do limite remuneratório dos Servidores Públicos estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição de República, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no CF/88, art. 37, XI, enseja lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo dos mandados de segurança objeto da presente discussão. Precedentes. 5. A decisão do Plenário no MS 24.875 (rel. Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.06) refere-se apenas à concessão da segurança para que os impetrantes recebam o acréscimo previsto na Lei 1.711/52, art. 184, III, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até sua ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, determinado em lei. Tal questão não se confunde com a controvérsia versada no caso. 6. Agravo Regimental conhecido e desprovido.... ()
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28 E PARÁGRAFOS DO ADCT DA CARTA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CARTA FEDERAL. 1. A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 09/08/1996) e ADI 208, rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19/12/2002), entre outros. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de ação declaratória de constitucionalidade ajuizada por associação representativa do setor de private equity e venture capital. A ação busca a declaração de constitucionalidade da Lei 11.101/2005, art. 50, § 3º, incluído pela Lei 14.112/2020, que afasta a responsabilização de terceiros credores, investidores e novos administradores por dívidas da empresa em recuperação judicial. 2. A decisão agravada não conheceu da ação por dois fundamentos: (i) ausência de legitimidade ativa da associação, por reunir associados heterogêneos e não demonstrar abrangência nacional; e (ii) inexistência de controvérsia judicial constitucional relevante, uma vez os julgados indicados não conteriam pronunciamento acerca da inconstitucionalidade do dispositivo. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a associação requerente possui legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado, consideradas a homogeneidade dos associados e a abrangência nacional de sua atuação; e (ii) saber se há controvérsia judicial relevante quanto aa Lei 11.101/2005, art. 50, § 3º. III. Razões de decidir 4. A heterogeneidade dos associados só afasta a legitimidade de entidade de classe quando o vínculo associativo é difuso e não identifica interesse específico comum a grupo determinado. No presente caso, a associação requerente reúne agentes do setor de private equity, venture e seed capital em torno de interesse comum e delimitado. 5. A avaliação de abrangência nacional das atividades deve considerar preponderantemente a relevância nacional das atividades dos associados. As empresas investidas exercem atividades em diversos estados da federação, além de serem dotadas de relevância nacional. 6. A ação declaratória de constitucionalidade exige controvérsia judicial relevante, caracterizada por decisões que geram insegurança quanto à validade constitucional da norma. No presente caso, decisões da Justiça do Trabalho deixaram de aplicar a Lei 11.101/2005, art. 50, § 3º, ao reconhecer grupo econômico ou sucessão empresarial e responsabilizar investidores, com base nos CLT, art. 10 e CLT art. 448. Configuração de controvérsia judicial relevante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental provido, conhecendo da ação declaratória de constitucionalidade.... ()
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