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Doc. ADM Direito 890.3760.3882.5137

1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração do parâmetro constitucional para a aferição da inconstitucionalidade da Decisão 819/96 proferida pelo Tribunal de Contas da União. - Quando há, posteriormente ao ajuizamento da ação direta, modificação, que interesse à norma impugnada, no parâmetro constitucional que lhe serve de aferição para a declaração de inconstitucionalidade, ou não, dele, esta Corte já firmou o entendimento de que a ação direta fica prejudicada por essa circunstância superveniente. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, ficando cassada a liminar deferida.

Decisão:

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Doc. ADM Direito 439.5190.5608.3069

2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. MAGISTRATURA FEDERAL. Lei 10.474/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Ademais, a decisão impugnada está em perfeita consonância com a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 182.7691.2827.7108

3 - STF AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. MAGISTRATURA FEDERAL. Lei 10.474/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da não incidência de correção monetária sobre o valor fixado para o pagamento das parcelas a título de «abono variável» aos magistrados. Precedentes. 2. Ação Originária julgada improcedente. 3. Caracterizada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir desta decisão, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º.

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Doc. ADM Direito 957.3418.0930.4264

4 - STF Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de liminar. Tribunal de Contas Estadual. Desconto de Débitos nos Vencimentos de Agentes Públicos. Princípio da Simetria. Negativa de provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de suspensão. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei, art. 118, I Orgânica do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, de acordo com o qual tal órgão de controle poderá impor aos responsáveis «o desconto integral da dívida nos respectivos vencimentos, salários ou proventos, observados os limites previstos na legislação aplicável». II. Questão em discussão 3. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a admissibilidade e a concessão de medida de contracautela. III. Razões de decidir 4. Legitimidade ativa do TCE. O caso não se esgota na «possibilidade de execução de título extrajudicial sem procedimento judicial», abrangendo também os interesses institucionais e prerrogativas próprias do Tribunais de Contas estadual. 5. Competência do STF - . Discussão quanto ao cumprimento da regra da simetria prevista no art. 75 da Constituição. 6. Risco de grave lesão à ordem administrativa. A supressão de um dos instrumentos que busca concretizar as decisões do Tribunal de Contas estadual reduz a eficiência de sua atuação fiscalizatória. Além disso, a manutenção da decisão impugnada gera dissonância com o modelo federal, em violação ao princípio da simetria (art. 75 da Constituição). Esta Corte, ao analisar previsão análoga, constante da Lei Orgânica do TCU, reconheceu que a norma autoriza a cobrança de débitos por meio de descontos nos vencimentos. Precedentes. 7. Risco de grave lesão à economia pública. A impossibilidade de uso de um dos meios indicados na legislação para a cobrança de débitos pelo TCE/RN aumenta, por si só, o risco de que esses valores não sejam incorporados ao patrimônio público. Se as decisões do TCE/RN só puderem ser executadas pela via judicial, haverá ônus administrativo significativo, que pode levar à ocorrência de prescrição da pretensão executória em determinados casos. IV. Dispositivo 8. Agravo interno a que se nega provimento. __________ Atos normativos citados: CF/88, arts. 71, II e VII, e 75; Lei 8.443/1992, art. 28, I; Lei Complementar Estadual 464/2012, art. 118, I. Jurisprudência relevante citada: SS 5.658 (2023), Min. Luís Roberto Barroso, SS 5.505 AgR (2022), Rel. Min. Luiz Fux, SS 5.306 ED-AgR (2023), Rel. Min. Dias Toffoli, SS 5.179/ED (2019), Rel. Min. Dias Toffoli, MS 24.544 (2005), Rel. Min. Marco Aurélio, MS 25.643 (2011), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, MS 34.648 AgR (2017), Rel. Min. Gilmar Mendes, MS 30.248 AgR (2016), Min. Luís Roberto Barroso.... ()

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