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Doc. ADM Direito 202.6254.4000.0400

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional.

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Doc. ADM Direito 633.7046.4612.2900

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Transferência ex officio entre universidades federais. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Indeferimento mantido. Provimento negado.

1. Agravo interno de decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo ao agravo interposto contra inadmissibilidade de recurso especial em demanda de solicitação de transferência da parte autora do curso de medicina entre universidades federais, com pretensão de transferência ex officio para instituição congênere.... ()

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