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Doc. ADM Direito 305.1409.3996.2408

1 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Derivação da operação lama asfáltica. Conselheiro do tribunal de contas do estado do mato grosso do sul. Lavagem de dinheiro (lei 9.613/1998, art. 1º). Nexo da prática ilícita e exercício do cargo público. Risco de reiteração delitiva. Afastamento cautelar do agente. Necessidade e adequação da medida reconhecida pela corte especial. Pedido de revogação das medidas cautelares. Risco para a conveniência da instrução criminal. Persistência das razões que motivaram a sua decretação. Necessidade de resguardar a instrução processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - a gravidade concreta da conduta imputada justifica a manutenção do afastamento do conselheiro do tribunal de contas que não deve retornar ao cargo público do qual supostamente se valia para praticar crimes, a fim de evitar a reiteração delitiva.

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Doc. ADM Direito 678.5711.0056.5085

2 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Decisão unipessoal. Pedido de reconsideração. Prazo legal observado. Princípio da fungibilidade recursal. Cumprimento de sentença. Periculum in mora. Não caracterização. Fumus bonis iuris. Prejudicado.

1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional e depende da demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris.... ()

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