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Doc. ADM Direito 241.1230.4489.5869

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Cerceamento de defesa. Inexistênca. Juiz das garantias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90. Suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Assistente técnico. Ausência de imprescindibilidade.

1 - Teses em torno do cerceamento de defesa e da suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais que foram examinadas e refutadas pela Corte Especial do STJ quando do recebimento da denúncia.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2121.0756.3611

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Indicação de assistente técnico. CPP, art. 402. Preclusão.

1 - O acusado, quando do oferecimento da defesa prévia, já tinha ciência de que Nota Técnica, produzida na fase pré-processual, havia sido utilizada na denúncia e de que os subscritores do referido documento haviam sido arrolados como testemunhas de acusação pelo MPF, razão pela qual caberia à defesa requerer a admissão de eventual assistente técnico no momento da apresentação da defesa prévia.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6684.5994

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Relatório de inteligência financeira. Diligência protelatória. Suspensão de prazo. Descabimento.

1 - Hipótese recursal... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1564.5679

4 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do CPP. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes do STJ.

I - Hipótese dos autos... ()

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Doc. ADM Direito 106.3152.6288.1505

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado. Não conhecimento do recurso.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. ADM Direito 043.4059.7924.1379

6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inexistência.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1701.9578

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Relatórios de inteligência financeira. Suspensão do trâmite da ação penal. Descabimento.

I - Hipótese recursal... ()

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Doc. ADM Direito 049.2686.3482.2247

8 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no stj. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do cpp. Art. 2 °, § 5°, da lei 12.850/2013. Precedentes do stj.

I. Hipótese dos autos 1. Examina-se petição incidental apresentada pelo mpf, na qual se postula a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, III e VI, e no art. 320, ambos do cpp.... ()

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Doc. ADM Direito 857.4052.5375.9747

9 - STJ Processual penal. Ação penal. Relatórios de inteligência financeira. Suspensão do trâmite da ação penal. Descabimento.

I - Hipótese recursal... ()

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Doc. ADM Direito 965.4069.3018.4884

10 - STJ Processual penal. Ação penal. Acórdão proferido pela segunda turma do stf. Desentranhamento.

I. Hipótese em exame 1. Questão de ordem suscitada com o escopo de determinar o desentranhamento de provas reconhecidas como nulas pelo stf.... ()

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Doc. ADM Direito 190.3118.9720.6020

11 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra governador de estado. Relatório de inteligência financeira do coaf. Disseminação espontânea. Providência regular. Fisghing expedition. Usurpação de competência da justiça eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Violação de domicílio do acusado. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Inexistência. Cerceamento de defesa. Ausência. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados no lei 8.666/1993, art. 89, no art. 312, caput, (segunda parte), do CP, na forma do art. 71, caput, do CP, no art. 317, § 1° C/C art. 327, 2°, ambos do CP, no art. 1°, § 4°, da lei 9.613/98, na forma do art. 71, caput, do CP e no art. 2°, § 4°, II, da lei 12.850/13. Prova robusta e coesa da prática dos delitos imputados. Condenação.

I. Hipótese em exame 1. Denúncia oferecida contra gladson de lima cameli, imputando-lhe a prática dos crimes de dispensa indevida de procedimento licitatório, de peculato-desvio (por 31 vezes), de corrupção passiva, de lavagem de dinheiro (por 46 vezes) e de organização criminosa, tipificados, respectivamente, no lei 8.666/1993, art. 89, no art. 312, caput, C/C art. 327, § 2° C/C art. 71, caput , todos do CP, no art. 317, §1° C/C art. 327, § 2°, ambos do estatuto repressivo pátrio, no art. 1°, §4°, da lei 9.613/98 C/C CP, art. 71e no art. 2°, §§ 3° e 4°, II, da lei 12.850/13.... ()

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Doc. ADM Direito 438.9019.7854.7918

12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inexistência.

I. Hipótese em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que resolveu questão de ordem para determinar o desentranhamento de documentos.... ()

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Doc. ADM Direito 922.1611.1068.6206

13 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no stj. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares. Prorrogação. Art. 282, I e II, do cpp. Art. 2 °, § 5°, da lei 12.850/2013. Precedentes do stj.

I. Hipótese dos autos 1. Examina-se petição incidental apresentada pelo mpf, na qual se postula a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, III e VI, e no art. 320, ambos do cpp.... ()

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Doc. ADM Direito 852.1832.2140.5865

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inexistência.

I. Hipótese em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação penal.... ()

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