«A regra encartada no art. 41 do ADCT não se aplica aos casos de imunidade, pois este dispositivo constitucional refere-se às isenções e não às demarcações constitucionais de competência. O CF/88, art. 195, § 7º veicula imunidade e não isenção como contradiz seu texto. A imunidade não pode ser restringida por dispositivo infraconstitucional, sob pena de subverter a vontade do legislador maior.»
2 - STJProcessual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. O acórdão impugnado reconheceu a existência de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ, em demanda na qual se busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções trienais dos professores do estado do acre, nos termos da Lei complementar estadual 144/2005. Os acórdãos paradigmas, todavia, tratam (i) da prescrição do fundo de direito, ante o indeferimento administrativo de pedido de percepção de gratificação de atividade de regência de classe. Garc, e (ii) do termo inicial da prescrição de pretensão, advinda de Lei nova. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.
«I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre divergiu de entendimento firmado por Turmas Recursais do Distrito Federal, sobre a contagem da prescrição.
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