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Doc. ADM Direito 210.7151.2544.2126

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Recebimento como agravo interno. Servidor público distrital. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. Incidente de uniformização não conhecido. Alegada omissão na decisão agravada, quanto à majoração da verba honorária, consoante CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração - recebido como Agravo interno - aviado contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.5502.7484.4332

2 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente - pedido de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto na origem - decisão monocrática da presidência desta corte que indeferiu o pedido por não ter sido demonstrado o fumus boni iuris. Insurgência da parte requerente.

1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do cpc/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/stj.

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Doc. ADM Direito 228.2616.8381.9185

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente - pedido de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto na origem - acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte requerente.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do cpc/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.... ()

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