Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 901.1352.4204.4539

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito tributário. ITCMD. Mora legislativa na edição da lei complementar a que se refere o art. 155, § 1º, III, da CF/88. Inconstitucionalidade. Estabelecimento de prazo para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão.

1. No julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 825, a Corte fixou a tese de que «[é] vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional». 2. Passados mais de trinta e três anos do advento, da CF/88, não houve a edição de tal lei complementar. Ademais, a inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI 3.682. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a omissão inconstitucional na edição da lei complementar a que se refere o art. 155, § 1º, III, da CF/88 e estabelecendo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da ata de julgamento do mérito, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.4220.6924.4666

2 - STF Agravo Regimental. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Eleitoral. Parágrafo único do CE, art. 112. Discussão sobre a inaplicabilidade da cláusula de barreira aos suplentes. Indicação de caso único em que empregada técnica decisória de interpretação conforme como argumento bastante a justificar a controvérsia judicial relevante. Inexistência de controvérsia judicial relevante acerca da constitucionalidade da norma atacada. Resoluções 23.554 de 2017 e 23.611 de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral que ratificam a legitimidade do parágrafo único do CE, art. 112. Em convergência interpretativa, a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Estado de segurança jurídica acerca da presunção de constitucionalidade do ato normativo. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal densificaram os conceitos de controvérsia judicial e proporções relevantes, como elementos necessários para a configuração do requisito de admissibilidade. Ausência de proporção relevante no caso. Idoneidade de instrumentos processuais ordinários para a solução do problema alegado. Agravo Regimental conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.1894.6718.6109

3 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ELEITORAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO ELEITORAL, art. 112. DISCUSSÃO SOBRE A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA AOS SUPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATACADA. RESOLUÇÕES 23.554 DE 2017 E 23.611 DE 2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE RATIFICAM A LEGITIMIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO ELEITORAL, art. 112. CONVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ESTADO DE SEGURANÇA JURÍDICA ACERCA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PROPORÇÃO RELEVANTE NO CASO. IDONEIDADE DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA ALEGADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE RELEVÂNCIA JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA EVIDENCIADA PELA CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO ELEITORAL, art. 112. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REPETIÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não configurada a hipótese de omissão ao feitio legal. Decisão colegiada que deliberou acerca de todos os fundamentos jurídicos arguidos e empreendeu o devido cotejo e deliberação via argumentos jurídicos suficientes para justificar a resolução jurisdicional tomada. Repetição nas razões recursais a respeito do argumento da relevância da controvérsia judicial quanto à constitucionalidade e aplicação do parágrafo único do CE, art. 112, sem apontar omissão na justificação da decisão colegiada. Interesse recursal no sentido do rejulgamento dos argumentos defendidos na ação declaratória. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF