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Doc. ADM Direito 146.6924.8000.0300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial não interposto. Insurgência contra decisão monocrática. Recurso especial posteriormente não admitido. Perda de objeto da presente cautelar. Extinção.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar impetrada, segundo o requerente, contra decisão monocrática que não acolheu Exceção de Pré-executividade em Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória, bem como contra a própria decisão da Ação Rescisória, que já transitou em julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.0321.7000.2000

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão, referente à negativa de seguimento à reclamação. Incidência analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2012). ... ()

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Doc. ADM Direito 155.0003.2000.1800

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado como coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Manutenção de decisão do vice-presidente de inadmissão do recurso extraordinário. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 158.4624.9000.0400

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Obscuridade. Inexistência. Irresignação da parte. Não cabimento.

«1. A obscuridade de que trata o CPC/1973, art. 535, Ié aquela que impossibilita a clara compreensão do provimento jurisdicional.

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