1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de quaisquer dos vícios justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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